HC 996552 - ACORDAO

HC 996552 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade do exame criminológico com base no conturbado histórico prisional do agravante, na prática de falta grave durante o regime aberto recentemente reabilitada em 10/9/2024, na gravidade dos crimes e na pena remanescente, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade na determinação do exame, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CRUZ FERREIRA DOS SANTOS; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Fundamentação Concreta, Súmulas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Fundamentação Concreta Súmulas

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Parties

ALEXANDRE CRUZ FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Se a decisão de determinar exame criminológico carece de fundamentação idônea ou configura flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta a necessidade do exame criminológico com base no conturbado histórico prisional do agravante, na prática de falta grave durante o regime aberto recentemente reabilitada em 10/9/2024, na gravidade dos crimes e na pena remanescente, razão pela qual não se verifica flagrante ilegalidade na determinação do exame, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a determinação de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime.