HC 1014425 - DECISAO

HC 1014425 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou como data-base a data da realização do exame criminológico favorável por ter esta sido a data de preenchimento do último requisito subjetivo; assim, a impetração não justifica concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico

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Parties

MAICON DOUGLAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data do exame criminológico que preenche o requisito subjetivo)?
  2. 2 Cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo teratologia no ato judicial?

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que adotou como data-base a data da realização do exame criminológico favorável por ter esta sido a data de preenchimento do último requisito subjetivo; assim, a impetração não justifica concessão de ofício, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.