HC 980092 - ACORDAO

HC 980092 - ACORDAO

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode incidir retroativamente sobre crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização do exame no caso concreto fundamentou-se apenas na aplicação retroativa da norma e em elementos abstratos (gravidade do delito e extensão da pena), sem apresentar fundamentação concreta extraída do histórico da apenada nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual foi mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A modificação trazida pela Lei n. 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime configura novatio legis in pejus e não pode incidir retroativamente sobre crimes praticados antes de sua vigência; ademais, a determinação de realização do exame no caso concreto fundamentou-se apenas na aplicação retroativa da norma e em elementos abstratos (gravidade do delito e extensão da pena), sem apresentar fundamentação concreta extraída do histórico da apenada nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual foi mantida a decisão que restabeleceu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão ao regime aberto.