HC 1000044 - ACORDAO

HC 1000044 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para contagem dos requisitos de progressão é o momento em que é preenchido o último requisito pendente; quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável.

Parties
Agravante: LEANDRO GARCIA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico

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Parties

LEANDRO GARCIA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do marco inicial (data-base) para contagem de requisitos para progressão de regime
  2. 2 Efeito de exame criminológico na caracterização do requisito subjetivo
  3. 3 Questão sobre natureza declaratória do laudo pericial e sua influência na data-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem decidiu de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a data-base para contagem dos requisitos de progressão é o momento em que é preenchido o último requisito pendente; quando há determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do parecer técnico favorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.