HC 993499 - ACORDAO

HC 993499 - ACORDAO

O exame criminológico desfavorável, elaborado por equipe técnica, constitui fundamento idôneo e suficiente para o indeferimento da progressão de regime no caso concreto, e o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não obriga o juiz das execuções a conceder o benefício; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo.

Parties
Agravante: JOÃO REMI SCHREINER; Condenado/paciente: MÁRIO NEVES DE QUEIROZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido (agravo regimental negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Requisito Subjetivo Para Progressão
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Boa Conduta Carcerária Requisito Subjetivo Para Progressão

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Parties

JOÃO REMI SCHREINER

Agravante

MÁRIO NEVES DE QUEIROZ FILHO

Condenado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime mesmo diante de atestado de boa conduta carcerária
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reavaliar o exame criminológico e o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O exame criminológico desfavorável, elaborado por equipe técnica, constitui fundamento idôneo e suficiente para o indeferimento da progressão de regime no caso concreto, e o atestado de boa conduta carcerária isoladamente não obriga o juiz das execuções a conceder o benefício; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao requisito subjetivo.

Court Disposition

Recurso improvido (agravo regimental negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a progressão de regime com fundamento no exame criminológico desfavorável.