HC 1012797 - DECISAO

HC 1012797 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal corretamente fixou como data-base para progressão de regime a data em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende preenchido na data do exame favorável, não havendo, assim, manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; por fim, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Habeas Corpus, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Habeas Corpus Retificação De Cálculo De Pena

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Parties

LUIS FERNANDO FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para progressão de regime (data de preenchimento do último requisito objetivo ou subjetivo do art. 112 da LEP)?
  2. 2 Se, determinada a realização de exame criminológico, o requisito subjetivo se considera preenchido na data do exame criminológico com parecer favorável
  3. 3 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, o Tribunal corretamente fixou como data-base para progressão de regime a data em que se implementou o último requisito do art. 112 da LEP; sendo determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se entende preenchido na data do exame favorável, não havendo, assim, manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus; por fim, o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.