HC 1010676 - DECISAO

HC 1010676 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a negativa foi fundamentada em elementos fáticos e probatórios (laudo criminológico com aspectos desfavoráveis e histórico prisional conturbado) cuja reanálise exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MIGUEL JOSÉ ALEXANDRE DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

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Parties

MIGUEL JOSÉ ALEXANDRE DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da negativa de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável
  3. 3 Valoração do comportamento carcerário para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão de regime, pois a negativa foi fundamentada em elementos fáticos e probatórios (laudo criminológico com aspectos desfavoráveis e histórico prisional conturbado) cuja reanálise exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.