HC 958062 - ACORDAO

HC 958062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a decisão do Juízo das execuções, que promoveu o condenado ao regime aberto, foi adequadamente fundamentada pela ausência de faltas disciplinares e bom comportamento carcerário; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, por si sós, para indeferir a progressão, e a exigência de exame criminológico deve observar a súmula 439 e as regras de irretroatividade das normas penais e de execução.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Por Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Do Delito, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Gravidade Abstrata Do Delito Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Do Agravo Regimental Por Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir constituem fundamentos idôneos para impedir a progressão de regime
  2. 2 Se é necessária a realização prévia ou complementação do exame criminológico para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte entendeu que a decisão do Juízo das execuções, que promoveu o condenado ao regime aberto, foi adequadamente fundamentada pela ausência de faltas disciplinares e bom comportamento carcerário; a gravidade abstrata do delito e a longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos, por si sós, para indeferir a progressão, e a exigência de exame criminológico deve observar a súmula 439 e as regras de irretroatividade das normas penais e de execução.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer integralmente a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão de regime prisional