HC 995604 - ACORDAO

HC 995604 - ACORDAO

A decisão de origem foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal (relatório de avaliação desfavorável, registro de faltas disciplinares recentes em 2022 e 2023, indicação de integrar organização criminosa e histórico prisional conturbado), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão; além disso, não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ALEX FIRMINO SALOME; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico
Direito Processual Penal Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

ALEX FIRMINO SALOME

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o apenado preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime considerando seu histórico prisional e o parecer desfavorável da comissão de avaliação

Ratio Decidendi

A decisão de origem foi mantida por estar devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da execução penal (relatório de avaliação desfavorável, registro de faltas disciplinares recentes em 2022 e 2023, indicação de integrar organização criminosa e histórico prisional conturbado), demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão; além disso, não cabe ao habeas corpus o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.