HC 1006803 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus; ademais, a exigência do exame criminológico depende de fundamentação concreta no caso concreto, e inexistindo elementos que justifiquem a excepcionalidade, deve ser mantida a progressão deferida sem exame.

Parties: Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome: Recurso desprovido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus

Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico prevista no art. 112, § 1º da Lei de Execução Penal
2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a decisão do juiz da execução, autorizando a progressão de regime sem exame criminológico na ausência de fundamentação concreta que justifique a exigência do exame