HC 1007526 - ACORDAO

HC 1007526 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem e a Presidência fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico nas peculiaridades do caso concreto, inclusive no histórico prisional e na falta disciplinar grave recente do agravante; ademais, a jurisprudência permite a determinação do exame quando motivada e veda-se a aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024).

Parties
Agravante: AGNALDO DUARTE ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

AGNALDO DUARTE ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Violação aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem e a Presidência fundamentaram adequadamente a exigência do exame criminológico nas peculiaridades do caso concreto, inclusive no histórico prisional e na falta disciplinar grave recente do agravante; ademais, a jurisprudência permite a determinação do exame quando motivada e veda-se a aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (Lei n. 14.843/2024).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime, nos termos da decisão de origem.