HC 1012505 - DECISAO

HC 1012505 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando‑se à gravidade abstrata dos crimes e ao tempo de pena a cumprir; além disso, a aplicação retroativa da exigência prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode prejudicar o paciente, razão pela qual foi afastada a exigência e restabelecida a decisão de origem.

Parties
Paciente / Impetrado Em Favor: HUGO EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

HUGO EDUARDO DA SILVA

Paciente / Impetrado Em Favor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 (§1º do art. 112 da LEP)
  3. 3 Se gravidade abstrata dos crimes, longa pena ou reincidência justificam, por si só, o exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão que impôs o exame criminológico não indicou elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando‑se à gravidade abstrata dos crimes e ao tempo de pena a cumprir; além disso, a aplicação retroativa da exigência prevista pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode prejudicar o paciente, razão pela qual foi afastada a exigência e restabelecida a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico e restaurar a decisão de origem (fls. 37/39)
  • Comunique‑se