HC 1014210 - DECISAO

HC 1014210 - DECISAO

O indeferimento liminar do habeas corpus justifica-se pela fundamentação idônea do Tribunal de origem, que, com base em laudo criminológico e elementos do caso concreto, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARIO JOSÉ CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003547-66.2025.8.26.0521)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional, Atestado De Bom Comportamento Carcerário, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Livramento Condicional Atestado De Bom Comportamento Carcerário Habeas Corpus

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Parties

MARIO JOSÉ CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n. 0003547-66.2025.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do indeferimento da progressão
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar do habeas corpus justifica-se pela fundamentação idônea do Tribunal de origem, que, com base em laudo criminológico e elementos do caso concreto, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão, matéria que não comporta reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.