HC 1015624 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração careceu de prova pré-constituída e de documentação essencial para o exame do pedido de progressão de regime, incumbindo ao impetrante o ônus de juntar tais elementos; diante da insuficiência da instrução, não se pode apreciar o mérito do pleito.

Parties: Paciente: VINÍCIUS LAMEZA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Progressão De Regime, Exigência De Prova Pré Constituída, Insuficiência De Instrução

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exigência De Prova Pré Constituída Insuficiência De Instrução

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS LAMEZA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

1 Se é possível conceder progressão de regime com a documentação apresentada
2 Se o habeas corpus admite dilação probatória ou exige prova pré-constituída
3 Se houve cumprimento do ônus de juntar documentação necessária pelo impetrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal