HC 1014025 - DECISAO

HC 1014025 - DECISAO

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art.112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei n.14.843/2024, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; a exigência do exame, quando necessária, deve se basear em elementos concretos do histórico prisional recente e não em gravidade abstrata do delito ou faltas disciplinares antigas; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: ALLISSON RYAN AQUINO ALVES; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

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Parties

ALLISSON RYAN AQUINO ALVES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Da Impetração; Concessão Da Ordem De Habeas Corpus Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência do exame criminológico prevista no art.112, §1º da LEP (Lei n.14.843/2024) ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência?
  2. 2 A fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e em faltas disciplinares antigas é idônea para justificar a realização do exame criminológico?
  3. 3 Havendo cumprimento da fração ideal e boa conduta carcerária, deve ser determinada a progressão de regime sem exigência do exame criminológico quando os crimes foram praticados antes da Lei n.14.843/2024?

Ratio Decidendi

A obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art.112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei n.14.843/2024, não se aplica retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência; a exigência do exame, quando necessária, deve se basear em elementos concretos do histórico prisional recente e não em gravidade abstrata do delito ou faltas disciplinares antigas; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto do paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que julgou procedente a progressão ao regime semiaberto de ALLISSON RYAN AQUINO ALVES.
  • Publicar-se.