HC 1015007 - DECISAO

HC 1015007 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sendo que o exame só pode ser exigido quando houver elementos concretos relativos à execução que justifiquem a medida; determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Parties
Paciente: RICARDO TEIXEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte; ordem concedida de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula Nº 439 Do STJ, Excesso De Prazo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula Vinculante Nº 26 Súmula Nº 439 Do STJ +1 more

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Parties

RICARDO TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar exame criminológico como condição para progressão de regime?
  2. 2 É obrigatório o exame criminológico após Lei n. 10.792/2003?
  3. 3 Basta a gravidade abstrata do delito para determinar exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque as instâncias ordinárias determinaram a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea, baseada apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sendo que o exame só pode ser exigido quando houver elementos concretos relativos à execução que justifiquem a medida; determinou-se que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte; ordem concedida de ofício para determinar que o juízo das execuções analise o pedido de progressão sem aguardar o laudo criminológico.

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que analise o pleito de progressão de regime formulado pela defesa, sem a necessidade de aguardar o retorno do laudo de exame criminológico.
  • Publique-se. Intimem-se.