HC 1015284 - DECISAO

HC 1015284 - DECISAO

Houve prova de prática de falta grave e de novo delito durante o período de execução (livramento condicional), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o período da execução sem limitação temporal; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDNALDO ANDRÉ FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Para Progressão, Falta Grave, Livramento Condicional, Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Para Progressão Falta Grave Livramento Condicional Inadequação Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

EDNALDO ANDRÉ FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio
  3. 3 Relevância temporal de faltas disciplinares e novos delitos ocorridos no curso da execução penal

Ratio Decidendi

Houve prova de prática de falta grave e de novo delito durante o período de execução (livramento condicional), o que demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; a jurisprudência do STJ autoriza considerar todo o período da execução sem limitação temporal; sendo inviável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório, não se configurou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.