HC 1002401 - DECISAO

HC 1002401 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção: o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 2/5 para progressão de regime ao condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, cuja natureza é equiparada a hediondo nos termos constitucionais e legais; as demais pretensões não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, não sendo possível o pronunciamento deste Tribunal sem provocar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO VELOSO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Hediondos E Equiparação, Medida De Segurança, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Tráfico De Drogas Hediondos E Equiparação Medida De Segurança Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

PAULO RICARDO VELOSO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência e adequação do habeas corpus para matérias da execução penal
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico de drogas como equiparado a hediondo após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Frações para progressão de regime aplicáveis ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a justificar a intervenção: o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 2/5 para progressão de regime ao condenado pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, cuja natureza é equiparada a hediondo nos termos constitucionais e legais; as demais pretensões não foram apreciadas nas instâncias ordinárias, não sendo possível o pronunciamento deste Tribunal sem provocar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.