HC 1004696 - DECISAO

HC 1004696 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão denegou a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em elementos negativos do exame psicossocial/criminológico e em entendimento consolidado do STJ de que o juiz não é vinculado exclusivamente ao laudo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: KAREN SANTIAGO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/psicossocial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 182/stj, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico/psicossocial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 182/stj Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

KAREN SANTIAGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico/psicossocial desfavorável
  3. 3 Vinculação do juiz ao laudo criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o acórdão denegou a progressão de regime com fundamentação idônea baseada em elementos negativos do exame psicossocial/criminológico e em entendimento consolidado do STJ de que o juiz não é vinculado exclusivamente ao laudo; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.