HC 1005012 - DECISAO

HC 1005012 - DECISAO

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos negativos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conteúdo dos laudos criminológicos, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: OLEGÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Impetrado: 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLEGÁRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a confissão do apenado pode ser exigida como requisito subjetivo para a progressão de regime

Ratio Decidendi

O indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado em aspectos negativos do exame criminológico que demonstram ausência do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar o conteúdo dos laudos criminológicos, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Preserva-se a r. sentença.