HC 1004792 - DECISAO

HC 1004792 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.165), a progressão de regime é declaratória e o termo inicial para efeitos de progressão deve ser a data em que foi satisfeito o último dos requisitos objetivo ou subjetivo previstos no art. 112 da LEP; quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data da conclusão favorável do exame, justificando a manutenção da data-base fixada pelo Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: IVAN AQUINO BORGES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Tema 1.165
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Tema 1.165

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN AQUINO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Momento para fixação da data-base para progressão de regime
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime
  3. 3 Valoração do exame criminológico como marco do requisito subjetivo previsto no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque, em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 1.165), a progressão de regime é declaratória e o termo inicial para efeitos de progressão deve ser a data em que foi satisfeito o último dos requisitos objetivo ou subjetivo previstos no art. 112 da LEP; quando determinado exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data da conclusão favorável do exame, justificando a manutenção da data-base fixada pelo Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.