HC 985800 - ACORDAO

HC 985800 - ACORDAO

Havendo histórico prisional conturbado comprovado por múltiplas faltas disciplinares graves e integração em organização criminosa, resta configurada a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, o Juízo das execuções (e o Tribunal) pode indeferir a progressão mesmo perante laudo criminológico favorável, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRE BASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares

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Parties

ANDERSON ANDRE BASSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime por histórico prisional conturbado
  2. 2 Vinculação do magistrado ao laudo favorável do exame criminológico
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo histórico prisional conturbado comprovado por múltiplas faltas disciplinares graves e integração em organização criminosa, resta configurada a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; assim, o Juízo das execuções (e o Tribunal) pode indeferir a progressão mesmo perante laudo criminológico favorável, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu a progressão de regime ao regime semiaberto.