HC 1007340 - ACORDAO

HC 1007340 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar acórdão sem flagrante ilegalidade, e o indeferimento da progressão de regime foi motivado por elementos concretos colhidos no exame criminológico (relatório de periculosidade, alocação em unidade vinculada a facções e conclusões sociais/psicológicas inconclusivas ou desfavoráveis), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: JEAN DIAS SANTANA; Órgão De Origem / Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Periculosidade, Facção Criminosa, In Dubio Pro Societate, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Periculosidade Facção Criminosa +2 more

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Parties

JEAN DIAS SANTANA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Colegiado (turma) Decisão Final, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o exame criminológico, não vinculativo, pode justificar indeferimento de progressão de regime quando fundado em elementos concretos
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal na negativa da progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar acórdão sem flagrante ilegalidade, e o indeferimento da progressão de regime foi motivado por elementos concretos colhidos no exame criminológico (relatório de periculosidade, alocação em unidade vinculada a facções e conclusões sociais/psicológicas inconclusivas ou desfavoráveis), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negação de provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.