HC 975773 - ACORDAO

HC 975773 - ACORDAO

A Corte manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para a progressão de regime não foi preenchido em razão de exame criminológico desfavorável, que aliado aos elementos concretos da execução demonstra falta de mérito do apenado; por ser imprescindível reexame probatório para modificar tal conclusão, o habeas corpus não é o meio adequado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Atestado De Conduta Carcerária, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Por Ausência De Laudo Psiquiátrico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Atestado De Conduta Carcerária Habeas Corpus Agravo Regimental +1 more

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA LOPES VIEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico desfavorável justifica o indeferimento da progressão de regime
  2. 2 Se a ausência de laudo psiquiátrico no exame criminológico acarreta nulidade do exame ou da decisão
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reanálise do acervo fático-probatório relativo ao exame criminológico

Ratio Decidendi

A Corte manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o requisito subjetivo para a progressão de regime não foi preenchido em razão de exame criminológico desfavorável, que aliado aos elementos concretos da execução demonstra falta de mérito do apenado; por ser imprescindível reexame probatório para modificar tal conclusão, o habeas corpus não é o meio adequado, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.