HC 1011446 - DECISAO

HC 1011446 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal reconheceu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves), procedimento admitido pela súmula 439/STJ, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PEDRO ANTONIO DA FONSECA FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta +1 more

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Parties

PEDRO ANTONIO DA FONSECA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Requisitos de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. O Tribunal reconheceu que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; contudo, no caso concreto o Tribunal estadual fundamentou a necessidade do exame criminológico em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares graves), procedimento admitido pela súmula 439/STJ, de modo que não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.