AREsp 2879689 - DECISAO

AREsp 2879689 - DECISAO

Na ausência de previsão legal que condicione a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, e diante da presunção relativa de hipossuficiência do reeducando assistido pela Defensoria Pública, cabe ao Ministério Público produzir prova em contrário quanto à capacidade de pagamento; inexistindo tal prova, a progressão de regime concedida pelo juízo a quo está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 931) e deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Tema 931/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Tema 931/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de progressão de regime sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Ônus da prova quanto à capacidade econômica do apenado para pagamento da multa
  3. 3 Presunção relativa de hipossuficiência quando o apenado é assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Na ausência de previsão legal que condicione a progressão de regime ao pagamento da pena de multa, e diante da presunção relativa de hipossuficiência do reeducando assistido pela Defensoria Pública, cabe ao Ministério Público produzir prova em contrário quanto à capacidade de pagamento; inexistindo tal prova, a progressão de regime concedida pelo juízo a quo está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 931) e deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.