HC 1013095 - DECISAO

HC 1013095 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, por não constar nos autos a cópia integral do acórdão que cassou a progressão de regime, documento essencial à apreciação da pretensão, sendo a ação mandamental de execução penal que exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Livramento Condicional

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Parties

ISRAEL RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão que cassou a progressão de regime
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus em matéria de execução penal
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente, por não constar nos autos a cópia integral do acórdão que cassou a progressão de regime, documento essencial à apreciação da pretensão, sendo a ação mandamental de execução penal que exige prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.