HC 1005113 - DECISAO

HC 1005113 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A determinação de realização do exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada nas particularidades do caso (faltas disciplinares, gravidade concreta dos delitos, elevado saldo de pena) e na vigência da Lei nº 14.843/2024, não havendo constrangimento ilegal que autorize a via excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: LINDOMAR RAMOS DE OLIVEIRA; Impetrante/opina Pelo Não Conhecimento Ou Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus).
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Direito Intertemporal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Direito Intertemporal Fundamentação Judicial

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Parties

LINDOMAR RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrante/opina Pelo Não Conhecimento Ou Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Se a determinação de exame criminológico foi devidamente fundamentada
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e direito intertemporal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto salvo comprovada flagrante ilegalidade, o que não se verifica. A determinação de realização do exame criminológico mostrou-se devidamente fundamentada nas particularidades do caso (faltas disciplinares, gravidade concreta dos delitos, elevado saldo de pena) e na vigência da Lei nº 14.843/2024, não havendo constrangimento ilegal que autorize a via excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.