HC 1013478 - DECISAO

HC 1013478 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em fatos antigos de disciplina e reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem aferição do requisito subjetivo por exame criminológico; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, de modo que não havia óbice legal para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância. Por esses motivos, reconheceu-se constrangimento ilegal, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES RUIVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo a Quo: Juízo da execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WAGNER RODRIGUES RUIVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Juízo da execução

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Judicial (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Fundamentação idônea para cassação de progressão baseada em fatos antigos e reincidência

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a cassação da progressão em fatos antigos de disciplina e reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes da execução que justificassem aferição do requisito subjetivo por exame criminológico; ademais, a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência, de modo que não havia óbice legal para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância. Por esses motivos, reconheceu-se constrangimento ilegal, cassou-se o acórdão e restabeleceu-se a progressão de regime concedida em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão referente ao Agravo em Execução n. 0003840-36.2025.8.26.0521.
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao paciente.