HC 1013986 - DECISAO

HC 1013986 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta porque, conforme a Lei nº 13.964/2019 (art. 112) e a jurisprudência do STJ, a reincidência em crime hediondo incide sobre o somatório das penas unificadas e justifica a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime; portanto, não se justifica a retificação pleiteada e o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA EUGENIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Pena, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Pena Unificação De Penas

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Parties

ELIAS AUGUSTO DE OLIVEIRA EUGENIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  2. 2 Aplicação da fração de 3/5 para progressão quando o condenado é reincidente em crime hediondo
  3. 3 Possibilidade de retificação do cálculo de pena na execução penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta porque, conforme a Lei nº 13.964/2019 (art. 112) e a jurisprudência do STJ, a reincidência em crime hediondo incide sobre o somatório das penas unificadas e justifica a aplicação da fração de 3/5 para fins de progressão de regime; portanto, não se justifica a retificação pleiteada e o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.