HC 1013169 - DECISAO

HC 1013169 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: existe exame criminológico recente desfavorável, o novo pedido foi apresentado em curto espaço de tempo sem alteração da situação do reeducando, e o reexame do mérito probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EVALDO DE AMORIM PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Avaliação Psicossocial/criminológica, Princípio Da Individualização Da Pena, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Avaliação Psicossocial/criminológica Princípio Da Individualização Da Pena Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

EVALDO DE AMORIM PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Prevalência de laudo psicossocial recente para indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Necessidade ou não de nova avaliação psicossocial após breve intervalo temporal
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque não se demonstrou ilegalidade flagrante: existe exame criminológico recente desfavorável, o novo pedido foi apresentado em curto espaço de tempo sem alteração da situação do reeducando, e o reexame do mérito probatório é inviável na via do habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.