HC 1003744 - DECISAO

HC 1003744 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a exigência de prévio exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, diante do histórico prisional do paciente e de falta disciplinar; além disso, a Lei n. 14.843/24 não tem efeitos retroativos, de modo que não há ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: PAULO SANTOS FERREIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Bom Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Bom Comportamento Carcerário Falta Disciplinar

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

PAULO SANTOS FERREIRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/24
  3. 3 Suficiência do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias motivaram concretamente a exigência de prévio exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime, diante do histórico prisional do paciente e de falta disciplinar; além disso, a Lei n. 14.843/24 não tem efeitos retroativos, de modo que não há ilegalidade apta a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.