HC 1003635 - ACORDAO

HC 1003635 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito recursal de execução penal, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP, determinando que o condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica cumpra 50% da pena para progressão de regime, norma esta mais benéfica em relação à fração anterior de 3/5.

Parties
Agravante: LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crime Hediondo Com Resultado Morte
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crime Hediondo Com Resultado Morte

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Parties

LEANDRO ANTONELLE VICENTE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o percentual necessário do cumprimento da pena pelo condenado por crime hediondo, com resultado morte e reincidência genérica, para fins de progressão de regime?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito recursal de execução penal, aplicou-se, por analogia in bonam partem e em conformidade com a jurisprudência do STJ, o art. 112, inciso VI, alínea "a", da LEP, determinando que o condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica cumpra 50% da pena para progressão de regime, norma esta mais benéfica em relação à fração anterior de 3/5.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o habeas corpus liminarmente e determinou a retificação do relatório para constar o percentual de 50% do cumprimento da pena como requisito para progressão de regime.