HC 979000 - ACORDAO

HC 979000 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ter natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Natureza (penal ou processual) da exigência de exame criminológico prevista no § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal/Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da referida alteração legislativa a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por ter natureza penal, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a égide da lei anterior, em observância ao art. 5º, XL, da Constituição Federal e ao art. 2º do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem, afastando a aplicação retroativa do § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restabelecendo a decisão de primeiro grau.