AREsp 2960312 - DECISAO

AREsp 2960312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n. 14.843/2024, ao inserir a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui novatio legis in pejus não aplicável retroativamente às condenações anteriores, e não há elementos concretos na execução que justifiquem a exigência do exame criminológico no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apenado: SILAS LOPES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SILAS LOPES SILVA

Apenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Requisitos subjetivos para progressão de regime (bom comportamento e cumprimentos de fração da pena)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n. 14.843/2024, ao inserir a obrigatoriedade do exame criminológico, constitui novatio legis in pejus não aplicável retroativamente às condenações anteriores, e não há elementos concretos na execução que justifiquem a exigência do exame criminológico no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.