HC 1009903 - DECISAO

HC 1009903 - DECISAO

A ordem foi concedida por entender que a determinação do Tribunal de origem para regressão de regime e realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução, pois a exigência foi apoiada apenas em fatores abstratos (gravidade dos crimes, hediondez, longa pena) não aptos a justificar a imposição do exame, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame.

Parties
Paciente: LEONARDO ALVES DA SILVA; Autoridade Impetrada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Imediata Da Lei Processual, Constitucionalidade, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Imediata Da Lei Processual Constitucionalidade Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

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Parties

LEONARDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Constitucionalidade da exigência do exame criminológico
  3. 3 Aplicação temporal imediata da norma processual

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida por entender que a determinação do Tribunal de origem para regressão de regime e realização de exame criminológico careceu de fundamentação concreta baseada em elementos do curso da execução, pois a exigência foi apoiada apenas em fatores abstratos (gravidade dos crimes, hediondez, longa pena) não aptos a justificar a imposição do exame, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem exame.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto sem a exigência de exame criminológico
  • Comunique-se