HC 1022762 - DECISAO

HC 1022762 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e atuais do curso da execução que demonstrassem demérito; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, de modo que o juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Parties
Paciente: CELIO XAVIER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Requisitos Subjetivos Da Progressão, Lei De Execuções Penais
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Requisitos Subjetivos Da Progressão Lei De Execuções Penais

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Parties

CELIO XAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores (novatio legis in pejus e retroatividade)
  3. 3 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito versus elementos concretos e recentes

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias negaram a progressão com base na gravidade abstrata dos delitos, sem invocar elementos concretos e atuais do curso da execução que demonstrassem demérito; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente ao caso, de modo que o juízo da execução deve apreciar o pedido de progressão sem exigir o exame criminológico, salvo motivo superveniente que justifique a perícia.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar que o Juízo da execução aprecie o pedido de progressão, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvada a possibilidade da existência de motivo superveniente que justifique a realização da perícia.