HC 1014240 - DECISAO

HC 1014240 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão de regime com fundamento exclusivo na vigência da Lei n. 14.843/2024, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do apenado; constatada a ilegalidade do acórdão, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: JUAN GABRIEL MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual, Retroatividade/novatio Legis in Pejus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Imediata Da Lei Processual Retroatividade/novatio Legis in Pejus Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JUAN GABRIEL MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem poderia cassar a progressão de regime sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução, fundamentando-se apenas na vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a exigência do exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ou se a decisão que restabeleceu a progressão de regime deve prevalecer
  3. 3 Quais os requisitos subjetivos exigíveis para a progressão de regime nos termos do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão de regime com fundamento exclusivo na vigência da Lei n. 14.843/2024, sem invocar elementos concretos recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do apenado; constatada a ilegalidade do acórdão, a ordem de habeas corpus foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 8000602-33.2025.8.24.0033
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime aberto