HC 1006134 - DECISAO

HC 1006134 - DECISAO

A exigência de exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na elevada pena, o que não é suficiente nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a imposição generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a exigência do exame e determinar a imediata progressão de regime.

Parties
Paciente: LUIS ROBERTO DE PROENCA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa

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Parties

LUIS ROBERTO DE PROENCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é legal quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito ou na longa pena a cumprir
  2. 2 Se o § 1º do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei n. 14.843/2024, configura novatio legis in pejus e se pode ser aplicado retroativamente
  3. 3 Se a falta de indicação de elementos concretos da execução torna a exigência do exame criminológico ilegal

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico foi imposta sem indicação de elementos concretos da execução, baseando-se apenas na gravidade abstrata do crime e na elevada pena, o que não é suficiente nos termos da jurisprudência do STJ; ademais, a imposição generalizada prevista no § 1º do art. 112 da LEP (Lei n. 14.843/2024) configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual a ordem foi concedida para afastar a exigência do exame e determinar a imediata progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a exigência de realização do exame criminológico e determinar a imediata progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência de realização do exame criminológico.
  • Determinar a imediata progressão de regime a ser concretizada pelo Juízo da execução.