HC 1000112 - ACORDAO

HC 1000112 - ACORDAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em curso, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CR/1988, art. 5º, XL) e ao art. 2º do CP; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Reeducando

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Caracterização da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP como novatio legis in pejus e sua consequência de irretroatividade

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 ao art. 112, § 1º, da LEP, ao exigir exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode retroagir para alcançar execuções penais em curso, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CR/1988, art. 5º, XL) e ao art. 2º do CP; portanto, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.