HC 1014417 - DECISAO

HC 1014417 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações anteriores (novatio legis in pejus); ainda que o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão em execuções anteriores à nova lei, o juiz conserva a faculdade de determiná-lo com fundamentação idônea com base em elementos concretos da execução. No caso concreto, havia fundamentação suficiente (parecer técnico anterior desfavorável, histórico de prática delitiva grave e reincidência) que justificou a determinação da perícia, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da medida liminar.

Parties
Paciente: THIAGO FELIPE PAIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

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Parties

THIAGO FELIPE PAIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)
  3. 3 Faculdade do juiz para determinar perícia (art. 196, §2º, da LEP)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenações anteriores (novatio legis in pejus); ainda que o exame criminológico não seja requisito obrigatório para progressão em execuções anteriores à nova lei, o juiz conserva a faculdade de determiná-lo com fundamentação idônea com base em elementos concretos da execução. No caso concreto, havia fundamentação suficiente (parecer técnico anterior desfavorável, histórico de prática delitiva grave e reincidência) que justificou a determinação da perícia, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.