HC 1014079 - DECISAO

HC 1014079 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concedeu-se liminar para anular o acórdão porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em elemento genérico (curto período no regime semiaberto) não previsto entre os requisitos do art. 112 da LEP; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 foi considerada novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente aos crimes cometidos sob a lei anterior; determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções baseada nos requisitos objetivo e subjetivo e em elementos concretos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: THIAGO ARAÚJO SENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar nova análise do pedido de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

THIAGO ARAÚJO SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há recurso ordinariamente previsto
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico)
  3. 3 Fundamentação da negativa de progressão baseada em curto período no regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por substituir recurso ordinariamente cabível, mas, de ofício, concedeu-se liminar para anular o acórdão porque o indeferimento da progressão foi fundamentado em elemento genérico (curto período no regime semiaberto) não previsto entre os requisitos do art. 112 da LEP; ademais, a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 foi considerada novatio legis in pejus e inaplicável retroativamente aos crimes cometidos sob a lei anterior; determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções baseada nos requisitos objetivo e subjetivo e em elementos concretos ocorridos na execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para anular o acórdão e determinar nova análise do pedido de progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão vergastado.
  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que promova, com celeridade, nova análise do pedido de progressão de regime (requisitos objetivo e subjetivo) com base em elementos concretos ocorridos durante a execução.