HC 1024293 - DECISAO

HC 1024293 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois sua fixação da data-base na realização do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que determina que a nova progressão tem como marco a efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo; logo, não cabe o habeas corpus substitutivo para reformar o acórdão e a medida liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: FABIAM CURVELO OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FABIAM CURVELO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Natureza declaratória do exame criminológico e seu efeito temporal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, pois sua fixação da data-base na realização do exame criminológico está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que determina que a nova progressão tem como marco a efetiva implementação dos requisitos objetivo e subjetivo; logo, não cabe o habeas corpus substitutivo para reformar o acórdão e a medida liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.