RHC 220293 - DECISAO

RHC 220293 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque objetiva reapreciação do mesmo acórdão já atacado em precedente HC na Corte (mera reiteração de pedido) e, conforme art. 105, I, "c", da CF, o STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra seus próprios julgados; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, nego seguimento.

Parties
Paciente: FLAVIO MELLO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Colaborador Premiado, Transferência Prisional, Competência Do STJ, Reiteração De Pedido
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Colaborador Premiado Transferência Prisional Competência Do STJ Reiteração De Pedido

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Parties

FLAVIO MELLO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Direito do colaborador à permanência em estabelecimento prisional específico
  2. 2 Progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Competência do STJ para julgar habeas corpus contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque objetiva reapreciação do mesmo acórdão já atacado em precedente HC na Corte (mera reiteração de pedido) e, conforme art. 105, I, "c", da CF, o STJ é incompetente para julgar habeas corpus contra seus próprios julgados; assim, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.