HC 1017218 - DECISAO

HC 1017218 - DECISAO

Concluiu-se que a redação dada ao §1º do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024 instituiu novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame apenas com base na literalidade da nova norma e sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que o justificassem, havendo flagrante ilegalidade que ensejou a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que concedera a progressão de regime.

Parties
Paciente: VIVIANE APARECIDA RAMOS DE LIMA BORGATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime para regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante Nº 26, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante Nº 26 Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANE APARECIDA RAMOS DE LIMA BORGATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei nº 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a redação dada ao §1º do art.112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 14.843/2024 instituiu novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico, razão pela qual não pode ser aplicada retroativamente a fatos e condenações anteriores à sua vigência; no caso concreto o acórdão do Tribunal de origem determinou o exame apenas com base na literalidade da nova norma e sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que o justificassem, havendo flagrante ilegalidade que ensejou a concessão da ordem para restabelecer a decisão de primeira instância que concedera a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime para regime aberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão para regime aberto
  • Comunicar com urgência ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator