AREsp 2938598 - DECISAO

AREsp 2938598 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por ser de natureza material/executória, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame exige fundamentação concreta baseada em fatos da execução, sendo a gravidade abstrata do delito insuficiente para impô-lo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Defesa: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Direito Adquirido, Fundamentação Concreta Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Defesa

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se a alteração legislativa constitui novatio legis in pejus

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime constitui novatio legis in pejus e, por ser de natureza material/executória, não pode ser aplicada retroativamente a fatos praticados antes de sua vigência; além disso, a exigência do exame exige fundamentação concreta baseada em fatos da execução, sendo a gravidade abstrata do delito insuficiente para impô-lo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Mantém-se a decisão que concedeu a progressão de regime sem a necessidade de exame criminológico
  • Intimem-se