AREsp 2945407 - DECISAO

AREsp 2945407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a determinação da necessidade do exame criminológico depende de valoração de circunstâncias fático-probatórias (histórico do apenado, prática de novo crime durante a execução), cujo reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se a possibilidade de realização do exame conforme fundamentação do Tribunal de origem e a orientação da Súmula 439/STJ.

Parties
Agravante: Marcelo de Sá Santos; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula 7/stj Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

Marcelo de Sá Santos

Agravante

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime à luz da Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 e alegação de novatio legis in pejus
  3. 3 Possibilidade de admitir exame criminológico por peculiaridades do caso (Súmula 439/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a determinação da necessidade do exame criminológico depende de valoração de circunstâncias fático-probatórias (histórico do apenado, prática de novo crime durante a execução), cujo reexame é vedado nesta instância em razão da Súmula 7/STJ, decidiu-se não conhecer do recurso especial, mantendo-se a possibilidade de realização do exame conforme fundamentação do Tribunal de origem e a orientação da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.