HC 1009550 - DECISAO

HC 1009550 - DECISAO

A cassação da progressão foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem no sentido de ausência do requisito subjetivo, diante da natureza violenta dos crimes e da ocorrência de três faltas disciplinares na execução; não há flagrante ilegalidade nem teratologia e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO SAMPAIO DE JESUS; Órgão Julgador: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar Monitoramento Eletrônico Requisito Subjetivo +2 more

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Parties

LEANDRO SAMPAIO DE JESUS

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da progressão para o regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar (PAD)
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime (bom comportamento/conduta)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A cassação da progressão foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem no sentido de ausência do requisito subjetivo, diante da natureza violenta dos crimes e da ocorrência de três faltas disciplinares na execução; não há flagrante ilegalidade nem teratologia e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se