AREsp 2532812 - DECISAO

AREsp 2532812 - DECISAO

Por inexistir previsão legal que imponha o percentual de 60% para hipótese de reincidência decorrente de condenação anterior por crime comum (denunciação caluniosa), há lacuna legislativa; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem para reger a progressão de regime, fixando o requisito objetivo em 40% da pena (art. 112, V, da LEP), de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Goiás; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Vácuo Legislativo, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Vácuo Legislativo Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público de Goiás

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Percentual exigido para progressão de regime no caso de condenado por tráfico com reincidência por crime comum (denunciação caluniosa)
  2. 2 Interpretação da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Preenchimento de lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por inexistir previsão legal que imponha o percentual de 60% para hipótese de reincidência decorrente de condenação anterior por crime comum (denunciação caluniosa), há lacuna legislativa; diante disso, aplica-se a analogia in bonam partem para reger a progressão de regime, fixando o requisito objetivo em 40% da pena (art. 112, V, da LEP), de modo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.