HC 1003299 - DECISAO

HC 1003299 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico pelo tribunal a quo baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos gerais (envolvimento de menor, longa pena), fundamento idôneo e concreto sendo exigido pela jurisprudência (Súmula 439/STJ). Além disso, a obrigatoriedade prevista na Lei 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus). Diante da inidoneidade da fundamentação e da impossibilidade de aplicação retroativa da nova regra, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Parties
Paciente: EDILSON GOMES DOS SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei 14.843/2024 Súmula 439/stj +2 more

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Parties

EDILSON GOMES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a exigência do exame criminológico pelo tribunal a quo baseou-se apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos gerais (envolvimento de menor, longa pena), fundamento idôneo e concreto sendo exigido pela jurisprudência (Súmula 439/STJ). Além disso, a obrigatoriedade prevista na Lei 14.843/2024 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus). Diante da inidoneidade da fundamentação e da impossibilidade de aplicação retroativa da nova regra, verificou-se constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para restabelecer a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente, sem necessidade do exame criminológico.